Este Contrato de Termos de Uso (“Contrato”) regula o uso da plataforma digital Ponto Certo Intermediações
(“Ponto Certo”, “nós”, “nosso” ou “plataforma”) por pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o sistema para
solicitar serviços a profissionais cadastrados (“Cliente”, “você”). Ao acessar, registrar-se ou utilizar o site,
aplicativo ou qualquer funcionalidade da Ponto Certo Intermediações, o Cliente declara ter lido,
compreendido e aceito integralmente os termos deste Contrato e da Política de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Contrato, consideram-se: 1.1. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela Ponto Certo
Intermediações, incluindo site, aplicativo e demais canais eletrônicos. 1.2. Cliente: usuário que utiliza a
plataforma para solicitar, contratar ou avaliar serviços. 1.3. Profissional: prestador de serviços autônomo ou
empresa que oferece serviços por meio da plataforma. 1.4. Serviços: atividades diversas, como limpeza,
manutenção, elétrica, jardinagem, reparos residenciais e outros que venham a ser incluídos. 1.5. Conta:
cadastro individual do Cliente na plataforma, protegido por login e senha. 1.6. Intermediação: atuação da
Ponto Certo Intermediações como facilitadora da conexão entre Cliente e Profissional, sem participação
direta na execução dos serviços.
2. OBJETO
2.1. A Ponto Certo Intermediações disponibiliza uma plataforma que permite ao Cliente cadastrar-se,
descrever suas necessidades, receber orçamentos de Profissionais, contratar serviços, efetuar pagamentos
(quando aplicável) e avaliar Profissionais após a execução. 2.2. A Ponto Certo Intermediações atua
exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte do contrato de prestação de serviços
celebrado entre Cliente e Profissional. 2.3. A execução do serviço, a qualidade, o cumprimento de prazos, a
segurança na realização e quaisquer resultados decorrentes são de responsabilidade exclusiva do
Profissional contratado.
3. CADASTRO E CONTA DO CLIENTE
3.1. Para utilizar a plataforma, o Cliente deverá realizar cadastro e fornecer dados verdadeiros, completos e
atualizados. 3.2. O Cliente declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para contratar, ou estar
legalmente representado. 3.3. O Cliente é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e
senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta. 3.4. Em caso de suspeita de uso indevido,
acesso não autorizado ou violação de segurança, o Cliente deverá comunicar imediatamente a Ponto Certo
Intermediações. 3.5. A Ponto Certo Intermediações poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar
contas em casos de fraude, uso indevido, descumprimento deste Contrato ou exigência legal.
4. USO DA PLATAFORMA
4.1. O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com este
Contrato e com a legislação vigente. 4.2. É vedado ao Cliente: (a) usar a plataforma para fins ilegais ou
ilícitos; (b) enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
(c) tentar burlar sistemas de segurança, taxas de serviço ou mecanismos internos da plataforma; (d)
compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização; (e) utilizar a plataforma para fins diferentes da
intermediação de serviços. 4.3. A Ponto Certo Intermediações poderá implementar mecanismos de
segurança, monitoramento e auditoria para prevenir fraudes, abusos ou violações deste Contrato.
5. SOLICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
5.1. O Cliente poderá descrever a demanda de serviço, local de execução, datas e demais detalhes
necessários para que Profissionais enviem orçamentos. 5.2. Os orçamentos, valores, prazos e condições
são definidos diretamente pelos Profissionais, sem interferência da Ponto Certo Intermediações, salvo
indicação expressa em contrário. 5.3. A escolha do Profissional é de responsabilidade exclusiva do Cliente,
que deverá analisar avaliações, reputação, preço, prazo e demais informações disponíveis. 5.4. O contrato
de prestação de serviços é celebrado diretamente entre Cliente e Profissional, sendo a Ponto Certo
Intermediações mera intermediadora tecnológica. 5.5. Eventuais divergências, reclamações, vícios de
serviço ou danos decorrentes da execução deverão ser, em primeiro plano, discutidos entre Cliente e
Profissional, sem prejuízo da possibilidade de suporte administrativo por parte da Ponto Certo
Intermediações, quando cabível.
6. PAGAMENTOS, TAXAS E REEMBOLSOS
6.1. A Ponto Certo Intermediações poderá disponibilizar meios de pagamento integrados na plataforma,
atuando na intermediação financeira entre Cliente e Profissional. 6.2. O Cliente autoriza a Ponto Certo
Intermediações a processar pagamentos, repassar valores aos Profissionais e reter taxas de serviço ou
intermediação, conforme condições exibidas na plataforma. 6.3. Os valores e porcentagens de taxas serão
informados ao Cliente antes da confirmação do pagamento. 6.4. Eventuais reembolsos estarão sujeitos às
regras específicas apresentadas na plataforma ou em políticas complementares, considerando: (a)
cancelamentos por parte do Cliente em prazo hábil; (b) impossibilidade comprovada de execução pelo
Profissional; (c) situações excepcionais avaliadas pela Ponto Certo Intermediações. 6.5. A Ponto Certo
Intermediações não se responsabiliza por cobranças adicionais, acordadas diretamente entre Cliente e
Profissional fora da plataforma.
7. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
7.1. O Cliente poderá avaliar os serviços prestados e incluir comentários sobre o Profissional. 7.2. É vedado
ao Cliente: (a) utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou ilícita; (b) divulgar dados pessoais sensíveis de
terceiros; (c) inserir informações sabidamente falsas. 7.3. A Ponto Certo Intermediações poderá remover
avaliações que violem este Contrato, a legislação ou direitos de terceiros, sem prejuízo de demais medidas
cabíveis.
8. RESPONSABILIDADE DA PONTO CERTO INTERMEDIAÇÕES
8.1. A Ponto Certo Intermediações não realiza a prestação dos serviços contratados, não acompanha a
execução e não garante resultados específicos. 8.2. A Ponto Certo Intermediações não será responsável
por: (a) danos, prejuízos ou perdas de qualquer natureza decorrentes de atos, omissões ou conduta dos
Profissionais; (b) atrasos, falhas, vícios ou defeitos na prestação dos serviços; (c) informações inverídicas
fornecidas por Clientes ou Profissionais; (d) negociações realizadas fora da plataforma. 8.3. A Ponto Certo
Intermediações envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e em bom
funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. 8.4. Na máxima extensão
permitida pela legislação, a responsabilidade total da Ponto Certo Intermediações, se existente, será limitada
ao montante das taxas de serviço recebidas em relação ao caso específico.
9. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
9.1. O Cliente é responsável por: (a) fornecer informações corretas e completas sobre o serviço desejado; (b)
garantir que o local de execução ofereça condições mínimas de segurança; (c) cumprir com os pagamentos
nos prazos ajustados; (d) tratar o Profissional com respeito e cordialidade; (e) não exigir a realização de
serviços ilegais, perigosos ou fora das normas técnicas aplicáveis. 9.2. O Cliente responderá por danos que
causar à Ponto Certo Intermediações, ao Profissional ou a terceiros em decorrência de uso indevido da
plataforma.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os elementos da plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, textos, imagens, ícones,
funcionalidades e códigos de programação, são de titularidade da Ponto Certo Intermediações ou
licenciados a ela, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual. 10.2. É vedado ao Cliente copiar,
reproduzir, modificar, distribuir, vender ou explorar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização
expressa da Ponto Certo Intermediações.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente será realizado em conformidade com a legislação aplicável,
em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). 11.2. Detalhes sobre coleta,
uso, compartilhamento, armazenamento e direitos do titular encontram-se descritos na Política de
Privacidade da Ponto Certo Intermediações, que integra este Contrato por referência. 11.3. Ao aceitar este
Contrato, o Cliente declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
12. COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre Ponto Certo Intermediações e Cliente poderão ocorrer por meio da própria
plataforma, e-mail, notificações push, mensagens via aplicativo ou outros canais informados ao Cliente. 12.2.
O Cliente compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da aceitação pelo Cliente, e enquanto este
utilizar a plataforma. 13.2. O Cliente poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação
pelos canais de atendimento. 13.3. A Ponto Certo Intermediações poderá rescindir ou suspender o acesso
do Cliente em caso de descumprimento deste Contrato, suspeita de fraude, uso indevido ou por exigência
legal.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
14.1. A Ponto Certo Intermediações poderá alterar este Contrato a qualquer tempo, mediante publicação da
versão atualizada na plataforma. 14.2. Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o Cliente poderá
ser informado por e-mail, notificação ou aviso na própria plataforma. 14.3. A continuidade do uso da
plataforma após a divulgação das alterações será considerada como aceitação das novas condições.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer condições deste Contrato não implicará
em renúncia ou novação, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento a qualquer tempo. 15.2. Caso
alguma disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em
pleno vigor. 15.3. Este Contrato não cria qualquer sociedade, associação, representação, mandato, parceria
ou vínculo trabalhista entre Cliente e Ponto Certo Intermediações, limitando-se à disponibilização da
plataforma.
16. FORO
16.1. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente, no Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Li e aceito os Termos de Uso como Cliente da Ponto Certo Intermediações.
CONTRATO DE TERMOS DE USO – PROFISSIONAL
Este Contrato de Termos de Uso (“Contrato”) regula o uso da plataforma Ponto Certo Intermediações (“Ponto
Certo”, “nós”, “nosso” ou “plataforma”) por profissionais autônomos, microempreendedores, empresas ou
prestadores de serviço (“Profissional”, “você”) que utilizam o sistema para oferecer serviços a clientes. Ao
realizar o cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o Profissional declara ter lido, compreendido e aceito
integralmente este Contrato e a Política de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela Ponto Certo Intermediações para intermediar o contato
entre Clientes e Profissionais. 1.2. Profissional: pessoa física ou jurídica que oferece serviços por meio da
plataforma. 1.3. Cliente: usuário que contrata serviços oferecidos pelos Profissionais. 1.4. Serviços:
atividades oferecidas pelo Profissional, tais como limpeza, manutenção, elétrica, jardinagem, reparos, dentre
outras. 1.5. Conta do Profissional: cadastro individual do Profissional, contendo dados pessoais, profissionais
e bancários. 1.6. Intermediação: atuação da Ponto Certo Intermediações como facilitadora da conexão entre
Cliente e Profissional, sem participação direta na execução do serviço.
2. OBJETO
2.1. A Ponto Certo Intermediações disponibiliza ao Profissional um ambiente digital para recebimento de
solicitações de serviços, envio de orçamentos, comunicação com Clientes e, quando aplicável, recebimento
de pagamentos intermediados pela plataforma. 2.2. A Ponto Certo Intermediações não é empregadora do
Profissional, não estabelece vínculo trabalhista, societário ou de subordinação, e não controla a forma de
execução dos serviços. 2.3. O Profissional atua de forma autônoma, assumindo integral responsabilidade
pela prestação dos serviços e pelas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes de sua
atividade.
3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE DO PROFISSIONAL
3.1. Para atuar na plataforma, o Profissional deverá realizar cadastro, fornecendo dados pessoais,
profissionais, de contato e, quando necessário, bancários e fiscais. 3.2. O Profissional declara: (a) ser maior
de 18 anos (no caso de pessoa física); (b) estar regularmente inscrito nos órgãos competentes, quando
exigido por lei; (c) possuir as habilidades e qualificações necessárias para a execução dos serviços que
oferece. 3.3. A Ponto Certo Intermediações poderá solicitar documentos comprobatórios (como RG, CPF,
CNPJ, comprovantes de endereço, certificados etc.) para fins de verificação e segurança. 3.4. A Ponto Certo
Intermediações poderá recusar, suspender ou encerrar o cadastro do Profissional em casos de
inconformidades, suspeitas de fraude, má conduta ou por razões de segurança.
4. USO DA PLATAFORMA PELO PROFISSIONAL
4.1. O Profissional compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade
com a legislação aplicável. 4.2. É vedado ao Profissional: (a) divulgar informações falsas sobre sua
identidade, experiência ou qualificações; (b) usar a plataforma para prática de atos ilícitos, fraudes ou
abusos; (c) enviar mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras ou abusivas a Clientes ou à Ponto
Certo Intermediações; (d) tentar burlar as taxas de serviço ou incentivar Clientes a contratar e efetuar
pagamentos fora da plataforma com o objetivo de evitar a intermediação; (e) criar múltiplas contas para
manipular visibilidade, avaliações ou reputação. 4.3. A Ponto Certo Intermediações poderá monitorar, ainda
que de forma automatizada, as interações realizadas na plataforma, para fins de segurança, prevenção a
fraudes e melhoria dos serviços.
5. ORÇAMENTOS, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O Profissional poderá enviar orçamentos aos Clientes contendo valor estimado, condições, prazos e
demais informações relevantes. 5.2. O Profissional é integralmente responsável por: (a) cumprir com o valor,
prazo e condições que apresentar ao Cliente, salvo acordo posterior entre as partes; (b) executar os serviços
com zelo, qualidade, segurança e observância das normas técnicas aplicáveis; (c) fornecer, quando for o
caso, materiais adequados e em condições de uso. 5.3. Qualquer acordo adicional ou ajustado diretamente
entre Cliente e Profissional será de responsabilidade exclusiva das partes, não cabendo à Ponto Certo
Intermediações qualquer obrigação decorrente. 5.4. O Profissional responderá por danos materiais, morais
ou físicos causados ao Cliente ou a terceiros em razão da execução dos serviços.
6. TAXAS, PAGAMENTOS E REPASSES
6.1. A Ponto Certo Intermediações poderá cobrar taxas de intermediação, transação, serviço ou outras taxas
aplicáveis, previamente informadas ao Profissional. 6.2. Os pagamentos dos Clientes poderão ser
processados por meio da plataforma, que fará o repasse ao Profissional, descontadas as taxas cabíveis. 6.3.
O Profissional declara ciência de que: (a) os repasses poderão estar condicionados à confirmação da
execução do serviço pelo Cliente; (b) a Ponto Certo Intermediações poderá reter valores em análise em
casos de suspeita de fraude, contestação ou reclamações relevantes; (c) os dados bancários informados são
de sua titularidade ou de responsável legal autorizado. 6.4. O Profissional é responsável por recolher tributos
e cumprir obrigações fiscais decorrentes dos valores recebidos, isentando a Ponto Certo Intermediações de
qualquer responsabilidade nesse sentido.
7. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
7.1. Após a conclusão do serviço, o Cliente poderá avaliar o Profissional e deixar comentários sobre a
experiência. 7.2. As avaliações compõem a reputação do Profissional na plataforma e podem influenciar sua
visibilidade e futuras contratações. 7.3. É proibido ao Profissional: (a) tentar coagir Clientes a fornecer
avaliações positivas; (b) criar contas falsas para se autoavaliar ou prejudicar concorrentes; (c) manipular
artificialmente sua reputação. 7.4. A Ponto Certo Intermediações poderá remover avaliações claramente
falsas, ofensivas ou que violem este Contrato ou a legislação, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. NATUREZA AUTÔNOMA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
8.1. O Profissional reconhece que atua de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, societário
ou de subordinação em relação à Ponto Certo Intermediações. 8.2. A Ponto Certo Intermediações não: (a)
fixa jornada de trabalho; (b) determina exclusividade; (c) impõe metas obrigatórias de atendimento; (d)
fornece equipamentos ou materiais de trabalho. 8.3. O Profissional tem liberdade para aceitar ou recusar
solicitações, definir sua disponibilidade, área de atuação e demais condições, observadas as regras deste
Contrato.
9. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL
9.1. O Profissional é responsável por: (a) garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados; (b) atuar
de forma ética, respeitosa e profissional; (c) respeitar as normas de segurança, saúde e meio ambiente
aplicáveis; (d) manter seus dados cadastrais atualizados; (e) cumprir com seus deveres fiscais, trabalhistas e
previdenciários. 9.2. O Profissional responderá direta e exclusivamente perante o Cliente e terceiros por
qualquer dano decorrente de sua atuação, isentando a Ponto Certo Intermediações de corresponsabilidade.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Os elementos da plataforma Ponto Certo Intermediações são de titularidade da Ponto Certo
Intermediações ou licenciados, sendo vedado ao Profissional copiar, reproduzir, modificar ou explorar
comercialmente qualquer conteúdo sem autorização. 10.2. O Profissional autoriza a Ponto Certo
Intermediações a utilizar seu nome, foto de perfil, logomarca (quando aplicável) e informações profissionais
dentro da plataforma para fins de identificação e divulgação de seus serviços.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O tratamento de dados pessoais do Profissional seguirá a legislação aplicável, especialmente a LGPD,
conforme detalhado na Política de Privacidade da Ponto Certo Intermediações. 11.2. Ao aceitar este
Contrato, o Profissional declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
12. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E BANIMENTO
12.1. A Ponto Certo Intermediações poderá, a seu critério, suspender, limitar ou encerrar o acesso do
Profissional à plataforma em casos de: (a) reclamações recorrentes de Clientes; (b) avaliações muito
negativas e constantes; (c) suspeita de fraude, abuso ou má-fé; (d) descumprimento deste Contrato ou da
legislação. 12.2. Em casos graves, o banimento poderá ocorrer sem aviso prévio, observado o devido
processo interno de análise.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
13.1. A Ponto Certo Intermediações poderá alterar este Contrato a qualquer momento, mediante publicação
da nova versão na plataforma. 13.2. A continuidade do uso da plataforma pelo Profissional após a divulgação
das alterações será interpretada como aceitação das novas condições.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este Contrato não obriga a Ponto Certo Intermediações a garantir qualquer quantidade mínima de
serviços, renda ou solicitações ao Profissional. 14.2. A eventual tolerância da Ponto Certo Intermediações
diante de descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia, podendo exigir o cumprimento a
qualquer tempo. 14.3. Caso alguma disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as
demais permanecerão em vigor.
15. FORO
15.1. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Profissional, no Brasil, para dirimir eventuais
controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Li e aceito os Termos de Uso como Profissional da Ponto Certo Intermediações.